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Órgão Especial do TJ-SP declara apoio a contrato suspenso com a Microsoft

Publicado por Mariana Oliveira em 09/04/2019 às 09:34

Órgão Especial do TJ-SP declara apoio a contrato suspenso com a Microsoft

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Pereira Calças, apresentou ao Órgão Especial da corte, nesta segunda-feira (8/4), o contrato de R$ 1,3 bilhão firmado com a Microsoft para a criação de um novo sistema judicial eletrônico.
 

"Não vim pedir autorização para ninguém", disse o presidente aos desembargadores que compõem o colegiado. "Apresentei de livre e espontânea vontade por respeitar o Órgão Especial", completou ressaltando a competência da presidência do tribunal de celebrar o contrato com a empresa norte-americana. O Órgão Especial é composto pelos 12 desembargadores mais antigos e por 12 membros eleitos, além do presidente.

Convocada às pressas no sábado (6/4), a sessão extraordinária acabou com o apoio unânime do colegiado, que resultará num ofício anexado à defesa do projeto apresentada ao Conselho Nacional de Justiça nesta terça (9/4). Na tentativa de reverter a suspensão do contrato determinada pelo órgão em fevereiro e mantida no último dia 12 de março. O CNJ justificou a decisão sob o argumento de que a criação de um novo Processo Judicial Eletrônico (PJe) precisaria do aval do conselho. 
 

Explicação interna
As juízas Maria Rita Rebello Pinho Dias, Paula Lopes Gomes e Leandro Galluzi dos Santos apresentaram a nova plataforma de Justiça L-EX aos desembargadores. Segundo as magistradas, o gasto anual com o atual sistema SAJ, da empresa Softplan, é de R$ 243 milhões e a expectativa é de que, com a Microsoft, em dez anos, seja economizado mais de R$ 867 milhões — sendo R$ 712 milhões com a redução do data center, uma vez que a nova plataforma será construída em nuvem.

Entre os principais benefícios apresentados estão a diminuição da instabilidade — foram computadas cerca 2,5 atualizações por semana com o SAJ, que seriam de correções de erros —, maior capacidade de processamento de dados sem espaço físico e maior segurança. Além disso, o TJ-SP também deverá se beneficiar das atualizações dos serviços Microsoft.

Como condição do contrato, a empresa norte-americana não poderá fazer subcontratações e deverá fornecer o código fonte do sistema para o Tribunal de Justiça. O objetivo é diminuir a dependência da corte com a companhia responsável pelo processamento dos dados. Na apresentação, porém, não foi debatida a preocupação exposta pelo CNJ sobre a entrega de dados sigilosos de processos a uma companhia estrangeira.

Sobre o sigilo colocado em todo o andamento do processo de contratação da empresa, as juízas afirmaram que a medida foi feita com base na Lei de Acesso à Informação, que permite que projetos de desenvolvimento tecnológico e de inovação não sejam divulgados porque as informações são passíveis de falsificação. 

"Interessante deixar [o processo] sigiloso para reunir máximo de informações e ver se a ideia de inovação era possível técnica e financeiramente", disseram. A decisão foi considerada acertada pelo parecer da Fundação Arcadas da USP, proferido pelo diretor da faculdade, Floriano Peixoto de Azevedo Marques, junto com Fernando de Almeida, no sentido de aprovação da contratação com a Microsoft.

Fonte: Consultor Jurídico

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