Estimular a pesquisa e o debate jurídico em temas socialmente relevantes
Fomentar o aperfeiçoamento das leis e regulamentos estaduais
Colaborar com a concretização do acesso à Justiça e a efetividade da prestação jurisdicional
“Um ilustre desconhecido” é como é chamado o Direito Militar por profissionais da área. Instituído no...
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